| Projeto: |
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PL 520 13/08/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-520/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0520-2020 |
| Promovente: |
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Antonio Donato / Professor Toninho Vespoli / Isac Felix / Zé Turin |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL AOS CONDUTORES DO TRANSPORTE ESCOLAR PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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APOIO EMERGENCIAL AOS CONDUTORES DE TRANSPORTE ESCOLAR PRIVADO / AUXILIO EMERGENCIAL FINANCEIRO / AUXILIO FINANCEIRO / CADASTRO / CORONAVIRUS / COVID 19 / EMPRESA / ESCOLA MUNICIPAL / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / FUNCIONAMENTO / MOTORISTA / PANDEMIA / RENDA MENSAL / SUSPENSAO / TRANSPORTE ESCOLAR / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento CONJ0818-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/08/2020 | Encaminhado em 14/08/2020 | | SGP42 | Recebido em 14/08/2020 | Encaminhado em 14/08/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 16/08/2020 | Encaminhado em 25/08/2020 | | PRESID | Recebido em 25/08/2020 | Encaminhado em 25/08/2020 | | CCJ | Recebido em 25/08/2020 | Encaminhado em 28/08/2020 | | SGP12 | Recebido em 05/09/2020 | Encaminhado em 23/10/2020 | | SGP21 | Recebido em 09/11/2020 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 279, Legislatura 17 em 02/09/2020
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